Componete de Lei [865]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 247 B, §1º, 1ª parte, Decreto 14060/10, Art. 147, caput
Descrição Instalar circo sem DML - Documento Municipal de Licença.
Exigência Desmontar circo ou providenciar Documento Municipal de Licença.
Cassação N
Valor Multa R$ 4,237.40
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [GR]