Componete de Lei [857]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 77 e 82
Descrição Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública)
Exigência Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento Dentro dos limites da Regional Centro-Sul e fora do perímetro da Av. do Contorno
Prazo [2]
Not previa [S]
Gradação [ME]