Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Arts. 77 e 82 |
Descrição |
Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública) |
Exigência |
Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH. |
Cassação |
S |
Valor Multa |
R$ 2,354.10 |
Detalhamento |
Dentro dos limites da Regional Centro-Sul e fora do perímetro da Av. do Contorno |
Prazo |
[2] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[ME] |