Componete de Lei [841]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 247, caput, 2ª parte, §§1º a 3º
Descrição Exercer atividade de parque de diversões em desacordo com a licença.
Exigência Exercer atividade de parque de diversões em conformidade com a licença.
Cassação S
Valor Multa R$ 4,237.40
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]