Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 247, caput, 2ª parte, §§1º a 3º |
Descrição | Exercer atividade de parque de diversões em desacordo com a licença. |
Exigência | Exercer atividade de parque de diversões em conformidade com a licença. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 4,237.40 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |