Componete de Lei [830]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 115-C, Decreto 14060/10, Art. 81
Descrição Instalar quiosque em logradouro público sem Documento Municipal de Licença - DML.
Exigência Retirar o quiosque instalado no logradouro público sem Documento Municipal de Licença - DML.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento
Prazo [2]
Not previa [S]
Gradação [ME]