Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 115-C, Decreto 14060/10, Art. 81 |
Descrição | Instalar quiosque em logradouro público sem Documento Municipal de Licença - DML. |
Exigência | Retirar o quiosque instalado no logradouro público sem Documento Municipal de Licença - DML. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | |
Prazo | [2] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |