| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 115 D, Decreto 14060/10, Art. 83 |
| Descrição | Instalar quiosque em desacordo com os padrões definidos pela Comissão de Mobiliário Urbano, não atendendo às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado. |
| Exigência | Instalar quiosque em conformidade com os padrões definidos pela Comissão de Mobiliário Urbano, atendendo às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |