| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 60 e 89, Decreto 14060/10, Art. 58 |
| Descrição | Instalar cabine sanitária em ponto final de ônibus sem DML - Documento Municipal de Licença - emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Remover cabine sanitária instalada em ponto final de ônibus sem DML - Documento Municipal de Licença - ou providenciar o licenciamento da cabine sanitária junto à Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |