| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 60 e 93 A, caput |
| Descrição | Instalar cabine sanitária dentro dos limites da Zona Central de Belo Horizonte - ZCBH, em desacordo com as normas e com o DML - Documento Municipal de Licença. |
| Exigência | Retirar cabine sanitária instalada dentro dos limites da Zona Central de Belo Horizonte - ZCBH, em desconformidade com as normas e com a legislação municipal. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 235.41 |
| Detalhamento | Por infração cometida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |