| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 89, Decreto 14060/10, Art. 61 |
| Descrição | Deixar de instalar cabine sanitária no ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, para uso exclusivo dos empregados (motoristas, cobradores e fiscais). |
| Exigência | Instalar cabine sanitária no ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, para uso exclusivo dos seus empregados (motoristas, cobradores e fiscais). |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |