| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 93-A, § 2º, Decreto 14060/10, Art. 60 |
| Descrição | Deixar de manter cabine sanitária instalada em ponto de táxi, em desacordo com as normas e com o DML - Documento Municipal de Licença. |
| Exigência | Manter cabine sanitária instalada em ponto de táxi, em conformidade com as normas e com o DML - Documento Municipal de Licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 235.41 |
| Detalhamento | Por infração cometida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |