| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 93, Decreto 14060/10, Art. 62 |
| Descrição | Deixar de realocar a cabine sanitária quando houver mudança do ponto final do ônibus ou ponto de táxi para outro local no logradouro público. |
| Exigência | Realocar a cabine sanitária na mudança do ponto final do ônibus ou ponto de táxi para outro local no logradouro público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | Deixar de realocar a cabine sanitária. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |