| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 9º,§2º, Dec.10042/99, Art. 8º, caput e §2º, Lei 8616/03, Art. 200, Dec.14060/10, Art.106, caput |
| Descrição | Deixar de preencher detalhadamente o livro obrigatório de registro de ocorrências. |
| Exigência | Preencher detalhadamente o livro obrigatório de registro de ocorrências para cada aparelho de transporte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa e para cada livro não apresentado. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |