| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 67, Decreto 14060/10, Arts. 43, §4º, I, 44, VII, 45 e 66 |
| Descrição | Instalação de banca, no logradouro público, em local que prejudica a segurança ou o trânsito de veículo ou de pedestre. |
| Exigência | Remover a banca instalada no logradouro público em local que não prejudica a segurança nem o trânsito de veículo ou de pedestre. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.94 |
| Detalhamento | Prejudicando a segurança. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |