| Lei | 10128/11 - Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros no Município, de 18/03/11. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 1º e 2º, II |
| Descrição | Deixar de realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança, com a instalação de equipamentos de captação e gravação de imagens na área externa de cabine de caixa eletrônico. |
| Exigência | Realizar implantação e manutenção de sistema de segurança, instalando equipamentos de captação e gravação de imagens na área externa de cabine de caixa eletrônico. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 111,263.24 |
| Detalhamento | O valor limite da multa: R$ 225.438,34 (válido para o ano de 2013). |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |