Componete de Lei [757]

Lei 10128/11 - Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros no Município, de 18/03/11.
Dispositivo Arts. 1º e 2º, I
Descrição Deixar de realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança, não garantindo a presença de vigilantes no horário de atendimento ao público.
Exigência Realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança, garantindo a presença de vigilantes no horário de atendimento ao público.
Cassação N
Valor Multa R$ 111,263.24
Detalhamento O valor limite da multa: R$ 225.438,34 (válido para o ano de 2013).
Prazo [30]
Not previa [S]
Gradação []