Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 158, II |
Descrição | Deixar de portar documento de licenciamento da atividade de engraxate e de apresentar à Fiscalização, quando solicitado. |
Exigência | Portar documento de licenciamento da atividade de engraxate e apresentar à Fiscalização, quando solicitado. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 117.68 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |