Componete de Lei [728]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 158, II
Descrição Deixar de portar documento de licenciamento da atividade de engraxate e de apresentar à Fiscalização, quando solicitado.
Exigência Portar documento de licenciamento da atividade de engraxate e apresentar à Fiscalização, quando solicitado.
Cassação S
Valor Multa R$ 117.68
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]