| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 8º, II; 11, § 1º, I e III; 18; Decreto 13842/10, Art. 119-A |
| Descrição | Permitir a execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. |
| Exigência | Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis ao proprietário. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |