Componete de Lei [697]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 158, I
Descrição Deixar de manter a cadeira de engraxate e os acessórios em bom estado de conservação.
Exigência Manter a cadeira de engraxate e os acessórios em bom estado de conservação.
Cassação S
Valor Multa R$ 117.68
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]