Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 157 |
Descrição | Exercer a atividade de engraxate por pessoa não autorizada. |
Exigência | Exercer a atividade de engraxate somente por pessoa autorizada. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 235.41 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |