Componete de Lei [686]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 157
Descrição Exercer a atividade de engraxate por pessoa não autorizada.
Exigência Exercer a atividade de engraxate somente por pessoa autorizada.
Cassação S
Valor Multa R$ 235.41
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]