Componete de Lei [684]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 154 e 156
Descrição Exercer a atividade de engraxate em desconformidade com os termos da licença.
Exigência Exercer a atividade de engraxate em conformidade com os termos da licença.
Cassação S
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]