| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 285, IV |
| Descrição | Deixar de manter engenho de publicidade em bom estado de conservação pondo em risco a segurança. |
| Exigência | Manter engenho em bom estado de conservação não colocando em risco a segurança. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 14,124.65 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |