Componete de Lei [669]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 154
Descrição Exercer atividade de engraxate sem Documento Municipal de Licença – DML.
Exigência Encerrar atividade de engraxate exercida sem o Documento Municipal de Licença – DML.
Cassação N
Valor Multa R$ 941.64
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]