Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 154 |
Descrição | Exercer atividade de engraxate sem Documento Municipal de Licença – DML. |
Exigência | Encerrar atividade de engraxate exercida sem o Documento Municipal de Licença – DML. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 941.64 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |