| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 20, caput, Decreto 14060/10, Art. 19, I |
| Descrição | Executar passeio com largura inferior a 20% (vinte por cento) da largura da via, conforme Cadastro de Planta de Parcelamento do Solo - CP |
| Exigência | Regularizar passeio com largura correspondente a 20% (vinte por cento) da largura da via, conforme Cadastro de Planta de Parcelamento do Solo - CP. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração |
| Prazo | [90] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |