| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 6º, II; 11, § 1º, I e III; 18, caput |
| Descrição | Execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura. |
| Exigência | Providenciar a aprovação de projeto arquitetônico e a obtenção de Alvará de Construção junto à Prefeitura de Belo Horizonte |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - por serviço em andamento ou concluído. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |