| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 6º, II; 11, § 1º, I e III; 18, caput; Decreto 13842/10, Arts. 3º-A e 119-A |
| Descrição | Execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura. |
| Exigência | Providenciar a aprovação de projeto arquitetônico e a obtenção de Alvará de Construção junto à Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - por serviço em andamento. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |