Componete de Lei [629]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 75, III, parágrafo único e 77
Descrição Utilizar mesa e cadeira em via pública sem licença.
Exigência Retirar mesas e cadeiras colocadas na via pública, sem DML(Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento Fora dos limites da Regional Centro-Sul.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]