Componete de Lei [627]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 276, I, c
Descrição Instalar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, vertical com mais de três faces.
Exigência Regularizar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, vertical com no máximo três faces.
Cassação S
Valor Multa R$ 0.00
Detalhamento
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação []