Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 276, I, c |
Descrição | Instalar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, vertical com mais de três faces. |
Exigência | Regularizar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, vertical com no máximo três faces. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 0.00 |
Detalhamento | |
Prazo | [7] |
Not previa | [S] |
Gradação | [] |