| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 276, I, a |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, sobre o solo com altura superior à máxima permitida. |
| Exigência | Regularizar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, sobre o solo com altura igual ou inferior à máxima permitida. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |