| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 189, §1º |
| Descrição | Veicular marca do patrocinador da divulgação da mensagem em faixa, estandarte ou similar institucional, acima do limite de 10% da área total do engenho. |
| Exigência | Respeitar o limite de 10% (dez por cento) da área total da faixa, estandarte ou similar insitucional para veiculação da marca do patrocinador da divulgação da mensagem. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |