| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 271, caput e III |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, com altura superior a 9m (nove metros). |
| Exigência | Regularizar engenho de publicidade em desconformidade com a licença ou retirá-lo. A altura máxima permitida é de 9m (nove metros). |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.43 |
| Detalhamento | Para Engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |