| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 285, II |
| Descrição | Manter engenho de publicidade com mensagem relativa a estabelecimento desativado. |
| Exigência | Retirar engenho de publicidade com mensagem relativa a estabelecimento desativado. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | Infração classificada como média para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por dispositivo infringido. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |