| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 15, § 1º |
| Descrição | Colocar cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material no logradouro público (passeio e via pública) para facilitar o acesso ao imóvel. |
| Exigência | Retirar a cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, colocada no logradouro público (sarjeta ou passeio), utilizada para facilitar o acesso ao imóvel. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios em www.pbh.gov.br e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |