| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 71, 190, 190 A, 191, 192 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano em desconformidade com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. |
| Exigência | Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,708.22 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |