| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 15, caput |
| Descrição | Operar motor dos ciclos diesel ou otto emitindo gases, opacidade, rotação ou ruídos acima dos parâmetros previstos nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Operar motor dos ciclos diesel ou otto emitindo gases, opacidade, rotação ou ruídos dentro dos parâmetros previstos nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,911.64 |
| Detalhamento | Veículo com até 10 (dez) anos de uso e até 3.500 kg (proprietário pessoa jurídica). Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |