Componete de Lei [589]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 71, art. 186 c/c art. 190
Descrição Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano sem Documento Municipal de Licença - DML.
Exigência Retirar engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano sem Documento Municipal de Licença - DML.
Cassação S
Valor Multa R$ 9,416.44
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [GV]