Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 71, art. 186 c/c art. 190 |
Descrição | Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano sem Documento Municipal de Licença - DML. |
Exigência | Retirar engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano sem Documento Municipal de Licença - DML. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 9,416.44 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [GV] |