| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 71 e 194 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade em ônibus, táxi ou mobiliário urbano relacionado ao sistema de transporte público sem autorização do concessionário desse sistema no Município. |
| Exigência | Retirar o engenho de publicidade instalado em ônibus, táxi ou mobiliário urbano relacionado ao sistema de transporte público sem autorização do concessionário desse sistema no Município. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,416.43 |
| Detalhamento | Para cada veículo / mobiliário urbano sem autorização. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |