Componete de Lei [572]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 282
Descrição Deixar de identificar o engenho através do número da licença e do nome do licenciado.
Exigência Identificar o engenho através do número da licença e do nome do licenciado.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.03
Detalhamento
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [ME]