Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 282 |
Descrição | Deixar de identificar o engenho através do número da licença e do nome do licenciado. |
Exigência | Identificar o engenho através do número da licença e do nome do licenciado. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.03 |
Detalhamento | |
Prazo | [5] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |