| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 189, § 2º |
| Descrição | Instalar faixa, estandarte ou similar institucional por período superior a 30 (trinta) dias ou sem comunicação da relação de endereços de instalação ao Executivo. |
| Exigência | Retirar faixa, estandarte ou similar institucional instalado por período superior a 30 (trinta) dias ou sem comunicação da relação de endereços de instalação ao Executivo. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |