| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 281, Decreto 14060/10, Art. 156 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade não publicitário sem licença prévia emitida pela Prefeitura. |
| Exigência | Retirar engenho de publicidade não publicitário sem licença emitida pela Prefeitura. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,708.21 |
| Detalhamento | Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |