| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 189, caput |
| Descrição | Instalar faixa, estandarte ou similar em logradouro público, com mensagem veiculada pelo poder público, que não seja exclusivamente institucional. |
| Exigência | Retirar faixa, estandarte e similar instalado no logradouro público, com mensagens veiculadas pelo Poder Público, sem caráter exclusivamente institucional. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,708.21 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |