| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 14, §§1º e 2º e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, §§1º e 2º e 17 |
| Descrição | Deixar de executar o revestimento do passeio, ou do afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo padrão adotado pelo Poder Executivo. |
| Exigência | Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo padrão adotado pelo Poder Executivo. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração. Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios (em https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/informacoes/passeios e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22). |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |