| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 187, VI |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade em veículo, motorizado ou não, com fim exclusivo de divulgação de publicidade, sem expressa permissão. |
| Exigência | Instalar engenho de publicidade em veículo, motorizado ou não, com fim exclusivo de divulgação de publicidade somente com permissão expressa. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,416.43 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |