Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 103, §3º |
Descrição | Utilizar o logradouro público para a guarda da caçamba. |
Exigência | Não utilizar o logradouro público para guarda da caçamba. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.05 |
Detalhamento | Por infração cometida |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |