Componete de Lei [551]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 103, §3º
Descrição Utilizar o logradouro público para a guarda da caçamba.
Exigência Não utilizar o logradouro público para guarda da caçamba.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.05
Detalhamento Por infração cometida
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]