| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 43, Decreto 14060/10, Art. 10, §1º |
| Descrição | Deixar de comunicar ao órgão competente do Poder Executivo a conclusão de obra ou serviço executado em logradouro público. |
| Exigência | Comunicar ao órgão competente do Poder Executivo a conclusão de obra ou serviço executado em logradouro público |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |