Componete de Lei [549]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 73, III, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VIII
Descrição Deixar de remover a caçamba quando caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
Exigência Remover a caçamba quando caracterizado o interesse público que justifique essa remoção.
Cassação S
Valor Multa R$ 941.63
Detalhamento
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [ME]