| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 85, 86, IV e 87 |
| Descrição | Instalar toldo em desconformidade com a licença, prejudicando as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação. |
| Exigência | Adequar o toldo à licença emitida pela PBH ou retirá-lo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.87 |
| Detalhamento | Por infração cometida. |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |