| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 71 |
| Descrição | Execução da caixa de captação de água pluvial em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo. |
| Exigência | Executar a caixa de captação de água pluvial em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo para recolher as águas provenientes das lajes ou telhados da edificação. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,905.00 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou a o proprietário, em caso de obra sem RT. A caixa de captação de água pluvial deve recolher as águas provenientes das lajes ou telhados da edificação e apresentar uma das seguintes características: I - permitir a infiltração no solo da água recolhida; II - sendo impermeável, possuir acesso de manutenção e possibilitar o seu total esvaziamento através de saída no fundo da caixa; III - guardar a água recolhida para uso. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |