| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 39 |
| Descrição | Executar as estruturas de fundação ou outras estruturas fora dos limites do lote ou terreno e sem garantir, na sua execução, a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, causando danos a logradouros públicos e instalações de serviços. |
| Exigência | Regularizar as estruturas de fundação ou outras estruturas construídas fora dos limites do lote ou terreno, executando-as inteiramente dentro dos limites do imóvel, garantindo a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, evitando danos a logradouros públicos e instalações de serviços. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT – Responsável Técnico – ou ao proprietário, em caso de obra sem RT. Penalidades aplicáveis por divisa ou alinhamento. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |