| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 24, Decreto 13842/10, Art. 71 |
| Descrição | Deixar de instalar placa de identificação da obra, em posição visível a partir do logradouro público. |
| Exigência | Instalar placa de identificação da obra em posição visível a partir do logradouro público. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,226.25 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [3] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |