Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 61, caput e §2º |
Descrição | Instalar caçamba diferentes dos padrões definidos pelo Executivo. |
Exigência | Instalar a caçamba de acordo com os padrões definidos pelo Executivo. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 941.63 |
Detalhamento | |
Prazo | [10] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |