Componete de Lei [505]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 61, caput e §2º
Descrição Instalar caçamba diferentes dos padrões definidos pelo Executivo.
Exigência Instalar a caçamba de acordo com os padrões definidos pelo Executivo.
Cassação S
Valor Multa R$ 941.63
Detalhamento
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação [ME]