| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 104, IV, Decreto 14060/10, Art. 75, §5º |
| Descrição | Caçamba instalada no logradouro público sem o nome e CNPJ do licenciado, o número da licença, o número sequencial e o número do telefone da empresa nas faces laterais externas, não obedecendo às características exigidas e ao modelo próprio. |
| Exigência | Colocar o nome e o CNPJ do licenciado, número da licença, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces laterais externas da caçamba. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | Por infração cometida |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |